{"data":{"id":6633,"titulo":"Lei Nº 3944/2007","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.893, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - OS CONTRIBUINTES QUE NÃO RECEBERAM OS RESPECTIVOS CARNeS DE AVISO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS ANTES DO PRAZO FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO GOZAR DOS BENEFíCIOS DESTA LEI ATÉ A DATA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, RESTABELECENDO-SE , CONTUDO, OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS COM AS INCIDÊNCIAS LEGAIS, ADEQUANDO-SE O PARCELAMENTO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI E DENTRO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DAS PARCELAS FIXADAS NO DECRETO N° 5.553, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI3944_2007.pdf","numero_documento":"3944/2007","ano":2007,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:08:49","criado_em":"2026-05-16 13:08:49","atualizado_em":"2026-11-12 04:50:20","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6684,"nome":"LEI3944_2007.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":25853,"tamanho_formatado":"25,25 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"f5cbb83f39e5d3f13db6d84a0e47921d33b014c4db2bd36d5cbed5c894e16bbb","criado_em":"2026-05-16 13:08:49","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2007/lei/lei3944-2007.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6633&arquivo_id=6684"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":25853,"tamanho_total_formatado":"25,25 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6633","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6633"}}}