{"data":{"id":6715,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4309/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2007, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I-SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II- RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III-SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV-TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4309_2006.pdf","numero_documento":"4309/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:10:36","criado_em":"2026-05-16 13:10:36","atualizado_em":"2026-11-05 08:53:49","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6766,"nome":"PLE4309_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":200343,"tamanho_formatado":"195,65 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"5ca686fa6bae3d127b7287d4b291b14202eb413a9732ce124c7f85e34dbe4004","criado_em":"2026-05-16 13:10:36","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/ple/ple4309-2006.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6715&arquivo_id=6766"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":200343,"tamanho_total_formatado":"195,65 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6715","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6715"}}}