{"data":{"id":6716,"titulo":"Lei Nº 3913/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2007, AOS MUNICIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: I-SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; II- RECEBER, COMO ÚNICA RENDA, PROVENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA OU PENSÃO, EM VALOR NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS VIGENTES MENSAIS, NA DATA DO PEDIDO; III-SER PROPRIETÁRIO E RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE ISENÇÃO; IV-TER, O TERRENO, UMA ÁREA NÃO SUPERIOR A 500 METROS QUADRADOS (QUINHENTOS METROS QUADRADOS).\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3913_2006.pdf","numero_documento":"3913/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:10:37","criado_em":"2026-05-16 13:10:37","atualizado_em":"2026-11-05 14:37:30","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6767,"nome":"LEI3913_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":62054,"tamanho_formatado":"60,60 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"60620ef98af85d925e86fc202f93d833bc837b6023b26b8fb57620b5b169adc7","criado_em":"2026-05-16 13:10:37","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3913-2006.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6716&arquivo_id=6767"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":62054,"tamanho_total_formatado":"60,60 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6716","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6716"}}}