{"data":{"id":6752,"titulo":"Projeto de Lei Nº 4290/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXCLUIR OS VALORES ORIUNDOS DE MULTA E JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO EM ATÉ 12 (DOZE) QUOTAS PARA OS CRÉDITOS NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS PARA OS CRÉDITOS COMPREENDIDOS ENTRE R$ 100.000,01 (CEM MIL REAIS E UM CENTAVO) ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E ACIMA DE R$ 200.000,01 (DUZENTOS MIL REAIS E UM CENTAVO) EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) QUOTAS MENSAIS E CONSECUTIVAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4290_2006.pdf","numero_documento":"4290/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:11:29","criado_em":"2026-05-16 13:11:29","atualizado_em":"2026-11-09 22:35:05","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":6803,"nome":"PLE4290_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":296805,"tamanho_formatado":"289,85 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"8ec0e095d7245f8883d05dce0667955da4b252a488e9d4a56f9ba5a3a6ddc846","criado_em":"2026-05-16 13:11:29","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/ple/ple4290-2006.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6752&arquivo_id=6803"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":296805,"tamanho_total_formatado":"289,85 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6752","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6752"}}}