{"data":{"id":6753,"titulo":"Lei Nº 3893/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXCLUIR OS VALORES ORIUNDOS DE MULTA E JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO EM ATÉ 12 (DOZE) QUOTAS PARA OS CRÉDITOS NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS PARA OS CRÉDITOS COMPREENDIDOS ENTRE R$ 100.000,01 (CEM MIL REAIS E UM CENTAVO) ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E ACIMA DE R$ 200.000,01 (DUZENTOS MIL REAIS E UM CENTAVO) EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) QUOTAS MENSAIS E CONSECUTIVAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3893_2006.pdf","numero_documento":"3893/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:11:31","criado_em":"2026-05-16 13:11:31","atualizado_em":"2026-11-19 01:20:12","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6804,"nome":"LEI3893_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":118806,"tamanho_formatado":"116,02 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"7396fd19c6ce4c8b7eb9eec33c02fb2bdcf7f4efcfcbde34c285d1bf44eb2d32","criado_em":"2026-05-16 13:11:31","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3893-2006.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6753&arquivo_id=6804"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":118806,"tamanho_total_formatado":"116,02 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6753","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6753"}}}