{"data":{"id":6834,"titulo":"Lei Nº 3849/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 51.451.094/0001-56, À TITULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 2990/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 2.623,01METROS QUADRADOS PARTE DO SISTEMA DE LAZER, JARDIM ESPERANÇA, DESCRITO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3849_2006.pdf","numero_documento":"3849/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:13:04","criado_em":"2026-05-16 13:13:04","atualizado_em":"2026-11-12 07:02:46","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6885,"nome":"LEI3849_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":131855,"tamanho_formatado":"128,76 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"e7a6bbabbf1f8792c075ce135d4e7792c8f269fe308d7149e9f3877b825b2955","criado_em":"2026-05-16 13:13:04","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3849-2006.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6834&arquivo_id=6885"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":131855,"tamanho_total_formatado":"128,76 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6834","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6834"}}}