{"data":{"id":6885,"titulo":"Lei Nº 3823/2006","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO AJOÁ, LOTE 1/A-4 DESDOBRADO DA ÁREA 1/A DO DESDOBRO DO LOTE 01 DA DIVISA DA GLEBA 02 E DO REMANESCENTE DO QUINHÃO 04, DA GLEBA DA SERRA, DO SITIO CASTANHO OU AJOÁ, MORRO GRANDE, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB N° 343124497-0018-00-000 COM ÁREA DE 125,00 M QUADRADOS QUE CONSTA PERTENCER A GILBERTO XAVIER DE MORAES, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3823_2006.pdf","numero_documento":"3823/2006","ano":2006,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:14:07","criado_em":"2026-05-16 13:14:07","atualizado_em":"2026-11-09 14:49:05","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":6936,"nome":"LEI3823_2006.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":32792,"tamanho_formatado":"32,02 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"b8c6461a8084d99df3a00cf533ad5611ad89a11691e90743c487491654cb6947","criado_em":"2026-05-16 13:14:07","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2006/lei/lei3823-2006.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=6885&arquivo_id=6936"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":32792,"tamanho_total_formatado":"32,02 KB","visualizacoes":3,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=6885","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=6885"}}}