{"data":{"id":740,"titulo":"Projeto de Resolução Nº 356/1986","descricao":"Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA\n\nAssunto: TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES LEVANTADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES, DEPOIMENTOS E CONSULTAS , CONSTANTES DO PROCESSO E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 06/86, DE 12 DE MARÇO DE 1986, CONCLUI-SE QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PRATICOU INFRAÇÃO AO INCISO IX, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO LEI Nº 201/67, AO EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/PRE/PRE0356_1986.pdf","numero_documento":"356/1986","ano":1986,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 10:56:35","criado_em":"2026-05-16 10:56:35","atualizado_em":"2026-11-08 17:08:50","categoria":{"id":12,"nome":"Projetos de Resolucao","descricao":"Projetos de resolucao importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":785,"nome":"PRE0356_1986.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":275569,"tamanho_formatado":"269,11 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"4e241bbfd3c1c7a6035d69d98779bbea5362e02898333f41996768bcea414c25","criado_em":"2026-05-16 10:56:35","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1986/pre/pre0356-1986.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=740&arquivo_id=785"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":275569,"tamanho_total_formatado":"269,11 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=740","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=740"}}}