{"data":{"id":741,"titulo":"Projeto de Resolução Nº 355/1986","descricao":"Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA\n\nAssunto: TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE LEVANTADA ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES E DEPOIMENTO, CONSTANTES DO PROCESSO E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NO ­ MEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 07/86, DE 26 DE MARÇO DE 1986, CONCLUIU-SE QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PRATICOU INFRAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, AO EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/PRE/PRE0355_1986.pdf","numero_documento":"355/1986","ano":1986,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 10:56:37","criado_em":"2026-05-16 10:56:37","atualizado_em":"2026-11-05 12:45:09","categoria":{"id":12,"nome":"Projetos de Resolucao","descricao":"Projetos de resolucao importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":786,"nome":"PRE0355_1986.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":179373,"tamanho_formatado":"175,17 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"7fde33d606aa7f4371750579630b2ea65264592b88afdec5f7d29ecf9fc6c03f","criado_em":"2026-05-16 10:56:37","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1986/pre/pre0355-1986.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=741&arquivo_id=786"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":179373,"tamanho_total_formatado":"175,17 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=741","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=741"}}}