{"data":{"id":7439,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3960/2004","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 05.844.768/000L65, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 10070/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 500,00M², PARTE DO SISTEMA DE LAZER, JARDIM MORRO GRANDE.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/PLE/PLE3960_2004.pdf","numero_documento":"3960/2004","ano":2004,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:25:46","criado_em":"2026-05-16 13:25:46","atualizado_em":"2026-11-12 20:26:43","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":7499,"nome":"PLE3960_2004.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":327095,"tamanho_formatado":"319,43 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"fd3b482e2bd799761712a53f2d6dda494ed9e324a7af152b2dd3c5119c8a1d54","criado_em":"2026-05-16 13:25:46","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2004/ple/ple3960-2004.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7439&arquivo_id=7499"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":327095,"tamanho_total_formatado":"319,43 KB","visualizacoes":12,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7439","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7439"}}}