{"data":{"id":7488,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3935/2004","descricao":"Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMITIR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR ( CORTIÇO) - DEHACOM RELATIVA AOS IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DESTA LEI, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS, SUBLOCATÁRIOS OU OCUPANTES A QUALQUER TÍTULO, PARA A FINALIDADE DE USUFRUIR DE FATURAMENTO DIFERENCIADO ( TARIFA SOCIAL) NAS CONTAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/PLE/PLE3935_2004.pdf","numero_documento":"3935/2004","ano":2004,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:26:44","criado_em":"2026-05-16 13:26:44","atualizado_em":"2026-11-08 11:03:47","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":7548,"nome":"PLE3935_2004.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":195859,"tamanho_formatado":"191,27 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"18ce82c0fd9f37a04d00d8b9b6c5bc8297e5e59aeceb39c8595788600e1ee7fd","criado_em":"2026-05-16 13:26:44","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2004/ple/ple3935-2004.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7488&arquivo_id=7548"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":195859,"tamanho_total_formatado":"191,27 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7488","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7488"}}}