{"data":{"id":7489,"titulo":"Lei Nº 3542/2004","descricao":"Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMITIR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR ( CORTIÇO) - DEHACOM RELATIVA AOS IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DESTA LEI, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS, SUBLOCATÁRIOS OU OCUPANTES A QUALQUER TÍTULO, PARA A FINALIDADE DE USUFRUIR DE FATURAMENTO DIFERENCIADO ( TARIFA SOCIAL) NAS CONTAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3542_2004.pdf","numero_documento":"3542/2004","ano":2004,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:26:45","criado_em":"2026-05-16 13:26:45","atualizado_em":"2026-11-08 19:35:05","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":7549,"nome":"LEI3542_2004.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":54515,"tamanho_formatado":"53,24 KB","downloads":1,"principal":true,"hash_sha256":"0d26e82b88a4f0a09885bf52e1332745bb755212d653dba6c77791c0e310ee8c","criado_em":"2026-05-16 13:26:45","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2004/lei/lei3542-2004.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7489&arquivo_id=7549"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":54515,"tamanho_total_formatado":"53,24 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":1,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7489","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7489"}}}