{"data":{"id":7670,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3846/2003","descricao":"Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 05.844.768/0001-65, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 10070/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 12.376,30 M², SISTEMA DE RECREIO, JARDIM VIRGÍNIA.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3846_2003.pdf","numero_documento":"3846/2003","ano":2003,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:30:26","criado_em":"2026-05-16 13:30:26","atualizado_em":"2026-11-09 11:28:54","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":7730,"nome":"PLE3846_2003.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":315869,"tamanho_formatado":"308,47 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"431a1d4bd6fb7fd9a03c03122084ad442174eac59c5441ca03b8fbafbcebb671","criado_em":"2026-05-16 13:30:26","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2003/ple/ple3846-2003.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7670&arquivo_id=7730"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":315869,"tamanho_total_formatado":"308,47 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7670","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7670"}}}