{"data":{"id":7710,"titulo":"Lei Nº 3426/2003","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO EFETUADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 4.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 8.715/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 4.222,85 M², ÁREA REMANESCENTE 1, JARDIM NOVA ERA, DESCRITO NO AXTIGO 3° DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3426_2003.pdf","numero_documento":"3426/2003","ano":2003,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:31:25","criado_em":"2026-05-16 13:31:25","atualizado_em":"2026-11-13 07:09:36","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":7770,"nome":"LEI3426_2003.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":121817,"tamanho_formatado":"118,96 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"ea98f7bca737f04f69d839d0bfa472e8f5266630220c062257a860a30eb29a6d","criado_em":"2026-05-16 13:31:25","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2003/lei/lei3426-2003.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7710&arquivo_id=7770"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":121817,"tamanho_total_formatado":"118,96 KB","visualizacoes":8,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7710","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7710"}}}