{"data":{"id":7802,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3776/2003","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 04.594.192/0001-62, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO NÚMERO 3173/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 291,23M², LOTE 7 DA QUADRA B DO JARDIM HELENA E DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3776_2003.pdf","numero_documento":"3776/2003","ano":2003,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:33:06","criado_em":"2026-05-16 13:33:06","atualizado_em":"2026-11-08 11:39:30","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":7862,"nome":"PLE3776_2003.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":282329,"tamanho_formatado":"275,71 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"935d23a95223cdd91bb8c0fa6ce8636f2e255bcad72b5b2cb5ab7cdfc93f5270","criado_em":"2026-05-16 13:33:06","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2003/ple/ple3776-2003.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7802&arquivo_id=7862"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":282329,"tamanho_total_formatado":"275,71 KB","visualizacoes":7,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7802","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7802"}}}