{"data":{"id":7983,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3685/2002","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E O ARTIGO 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3685_2002.pdf","numero_documento":"3685/2002","ano":2002,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:36:58","criado_em":"2026-05-16 13:36:58","atualizado_em":"2026-11-05 14:02:03","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":8043,"nome":"PLE3685_2002.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":174391,"tamanho_formatado":"170,30 KB","downloads":2,"principal":true,"hash_sha256":"b4ff18b2d7f6788069734bad687287869c23944018335a1979d41eafc56808c2","criado_em":"2026-05-16 13:36:58","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2002/ple/ple3685-2002.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=7983&arquivo_id=8043"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":174391,"tamanho_total_formatado":"170,30 KB","visualizacoes":5,"downloads_total":2,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=7983","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=7983"}}}