{"data":{"id":8218,"titulo":"Lei Nº 3203/2002","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E CONSTRUÇÃO DA SEDE DE SUA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 150,00M², CARACTERIZADA COMO LOTE 20A, QUADRA F, PORTAL DAS LARANJEIRAS, DESCRITA NO ARTIGO 3° DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3203_2002.pdf","numero_documento":"3203/2002","ano":2002,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:42:00","criado_em":"2026-05-16 13:42:00","atualizado_em":"2026-11-12 19:06:58","categoria":{"id":5,"nome":"Leis","descricao":"Leis municipais e documentos legislativos."},"arquivos":[{"id":8278,"nome":"LEI3203_2002.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":97841,"tamanho_formatado":"95,55 KB","downloads":5,"principal":true,"hash_sha256":"16dbd3148a39c58dc9eaa676b2531ee2fbf9160ce4e632d35aeac4d4c16b0c6c","criado_em":"2026-05-16 13:42:00","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/2002/lei/lei3203-2002.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=8218&arquivo_id=8278"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":97841,"tamanho_total_formatado":"95,55 KB","visualizacoes":10,"downloads_total":5,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=8218","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=8218"}}}