{"data":{"id":8818,"titulo":"Projeto de Lei Nº 3260/1999","descricao":"Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO\n\nAssunto: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SCFBES NÚMERO 20, DE 27 DE MAIO DE 1997, TENDO POR OBJETO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO, QUE CONSTITUI ANEXO DESTA LEI.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/PLE/PLE3260_1999.pdf","numero_documento":"3260/1999","ano":1999,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 13:54:27","criado_em":"2026-05-16 13:54:27","atualizado_em":"2026-11-19 20:06:57","categoria":{"id":13,"nome":"Projetos de Lei","descricao":"Documentos importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":8879,"nome":"PLE3260_1999.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":160517,"tamanho_formatado":"156,75 KB","downloads":3,"principal":true,"hash_sha256":"cb7c63708eee0213a844a6fa2fc2516e824d25eb30130612b88845126d135282","criado_em":"2026-05-16 13:54:27","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1999/ple/ple3260-1999.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=8818&arquivo_id=8879"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":160517,"tamanho_total_formatado":"156,75 KB","visualizacoes":4,"downloads_total":3,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=8818","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=8818"}}}