{"data":{"id":996,"titulo":"Projeto de Resolução Nº 119/1965","descricao":"Autor do projeto: JUPITER BUENO DA SILVA\n\nAssunto: AS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS CONSECUTIVOS, SEM LICENÇA, IMPORTA PERDA DO MANDATO, CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL DECRETÁ LA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, ASSEGURADA. A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA O FEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO ENTRE NO CÔMPUTO O PERÍODO DE FÉRIAS EM QUE A CÂMARA DEIXAR DE FUNCIONAR.\n\nFonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/PRE/PRE0119_1965.pdf","numero_documento":"119/1965","ano":1965,"data_documento":null,"status":"ativo","status_publico":"publicado","publicar_em":null,"publicado_em":"2026-05-16 11:02:35","criado_em":"2026-05-16 11:02:35","atualizado_em":"2026-11-17 12:03:06","categoria":{"id":12,"nome":"Projetos de Resolucao","descricao":"Projetos de resolucao importados do sistema legislativo anterior."},"arquivos":[{"id":1041,"nome":"PRE0119_1965.pdf","tipo":"application/pdf","extensao":"pdf","tamanho":93026,"tamanho_formatado":"90,85 KB","downloads":4,"principal":true,"hash_sha256":"676694760a2ef5a3d27b2226e68364ba0b427c52ee9c11cb4390d7900a0dc982","criado_em":"2026-05-16 11:02:35","url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/uploads/documentos/camaraonline/1965/pre/pre0119-1965.pdf","download_url":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?action=download&id=996&arquivo_id=1041"}],"total_arquivos":1,"tamanho_total":93026,"tamanho_total_formatado":"90,85 KB","visualizacoes":6,"downloads_total":4,"urls":{"detalhes":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/public/documento.php?id=996","api":"https://www.caieiras.brasilcompany.com.br/api/v1/documentos.php?id=996"}}}