LEI
Lei Nº 2295/1993
DISPÕE SOBRE : DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.253 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993.
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DISPÕE SOBRE : DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.253 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993.