LEI
Lei Nº 2202/1992
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI2202_1992.pdf
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.