Projeto de Lei Nº 2439/1992

Autor do projeto: OSMÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/PLE/PLE2439_1992.pdf