Projeto de Lei Nº 2371/1991

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO ­ IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/PLE/PLE2371_1991.pdf