Projeto de Lei Nº 2036/1988

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, NELSON URTADO, MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: DISPÕE SOBRE: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS CLANDESTINAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/PLE/PLE2036_1988.pdf