Lei Nº 6273/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A "CAMPANHA INFORMATIVA PARA EMPRESAS SOBRE A EPILEPSIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6273_2025.pdf