LEI
Lei Nº 1746/1987
DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO TAXAS DE LIMPEZA (COLETA DE LIXO DOMICILIAR) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNÍCIPES, QUE SOFRERAM DANOS E PERDAS COM AS ENCHENTES.
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