Lei Nº 1718/1986

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/LEI/LEI1718_1986.pdf