PL
Projeto de Lei Nº 113/2025
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE "SELOS PET FRIENDLY" PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos 1
-
PLE0113_2025.pdf
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE "SELOS PET FRIENDLY" PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.