Projeto de Lei Nº 110/2025

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: INSTITUI O "PROGRAMA MARIA DA PENHA NA PRIMEIRA INFÂNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0110_2025.pdf