PL
Projeto de Lei Nº 1849/1986
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E § 2º, DA LEI Nº 1604, DE 20 DE MARÇO DE 1985.
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DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E § 2º, DA LEI Nº 1604, DE 20 DE MARÇO DE 1985.