Lei Nº 6256/2025

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5134, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6256_2025.pdf