Projeto de Lei Nº 98/2025

Autor do projeto: NELSON FIORE JUNIOR (NELSINHO FIORE) Assunto: PROÍBE A PRÁTICA DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS POR CORRENTES OU QUAISQUER OUTROS DISPOSITIVOS QUE RESTRINJAM SEU MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0098_2025.pdf