LEI
Lei Nº 1611/1985
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA!A JUDICIÁRIA GRATUITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA!A JUDICIÁRIA GRATUITA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.