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Projeto de Lei Nº 97/2025
OBRIGA BARES, CASAS DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO CARTAZES INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA OU HOSPEDAGEM DE MENORES DE IDADE DESACOMPANHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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