Lei Nº 1593/1984

Autor do projeto: EDSON MARTINS Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § 1º DA LEI Nº 1.192/78 E ACRESCENTA § 3º NO MESMO DISPOSITI VO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1593_1984.pdf