LEI
Lei Nº 1593/1984
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § 1º DA LEI Nº 1.192/78 E ACRESCENTA § 3º NO MESMO DISPOSITI VO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § 1º DA LEI Nº 1.192/78 E ACRESCENTA § 3º NO MESMO DISPOSITI VO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.