LEI

Lei Nº 1593/1984

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E § 1º DA LEI Nº 1.192/78 E ACRESCENTA § 3º NO MESMO DISPOSITI VO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1

  • LEI1593_1984.pdf PDF · 40,77 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade