LEI
Lei Nº 6247/2025
ALTERA O ART. 49, CAPUT, E O ART. 5º-B, I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.457, DE 03 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA O ART. 49, CAPUT, E O ART. 5º-B, I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.457, DE 03 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS