Lei Nº 6240/2025

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DOS NÚMEROS DE TELEFONE DAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6240_2025.pdf