LEI
Lei Nº 6230/2025
ESTABELECE A PRIORIDADE DE MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO ENCAMINHAMENTO DE VAGAS DE EMPREGO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERECIDOS NO ÂMBITO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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