Lei Nº 6227/2025

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MÃES SOLO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6227_2025.pdf