Projeto de Lei Nº 1405/1979

Autor do projeto: CARLOS GOMES Assunto: FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM QUALQUER DOCUMENTO PRODUZIU NO PAÍS, QUANDO APRESENTADO PARA FAZER APRESENTANDO REPARTIÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SALVO NAQUELES QUE LEI FEDERAL EXPRESSAMENTE DETERMINE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1979/PLE/PLE1405_1979.pdf