LEI
Lei Nº 6222/2025
ASSEGURA À MÃE O DIREITO DE AMAMENTAR SEUS FILHOS DE ATÉ 6 (SEIS) MESES DE IDADE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROVAS OU DE ETAPAS AVALIATÓRIAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos 1
-
LEI6222_2025.pdf