LEI

Lei Nº 6222/2025

ASSEGURA À MÃE O DIREITO DE AMAMENTAR SEUS FILHOS DE ATÉ 6 (SEIS) MESES DE IDADE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROVAS OU DE ETAPAS AVALIATÓRIAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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