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Projeto de Lei Nº 1395/1979
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA DE CAIEIRAS A TÍTULO DE CONCESSÃO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 639,79 M². ( SEISCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E SETENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADA NO JARDIM SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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