Lei Nº 6217/2025

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA O ANEXO 14 DA LEI Nº 2487 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/LEI/LEI6217_2025.pdf