Projeto de Lei Nº 31/2025

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ALTERA O § 1º ACRESCE OS INCISOS I E II AO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 5.351, DE 14 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0031_2025.pdf