Projetos de Lei

Projeto de Lei Nº 16/2025

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA A LEI Nº 5899 DE 18 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLE/PLE0016_2025.pdf

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PLE0016_2025.pdf

SHA-256: 0860bce8f8e1e3bbb787c6ac5281bbe0049b2c4e6e444337c8e9882227f7ed26

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