Lei Nº 1049/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS QUE SE INCORPORAM AO VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1049_1976.pdf