Projeto de Lei Nº 1090/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: O ARTIGO 131 E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 PASSAM A TER A REDAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/PLE/PLE1090_1976.pdf