LEI
Lei Nº 1023/1976
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 968, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975.
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PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 968, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975.