Projeto de Lei complementar Nº 6/2025

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 3" E 4°, DA LEI Nº. 3.056, DE 27 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/PLC/PLC0006_2025.pdf