Projeto de Lei Nº 1085/1976

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 909, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/PLE/PLE1085_1976.pdf